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O DERRADEIRO ATENTADO À LIBERDADE. A ALTERAÇÃO PARA NATUREZA PÚBLICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO.

O DERRADEIRO ATENTADO À LIBERDADE. A ALTERAÇÃO PARA NATUREZA PÚBLICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO.

by miguelverissimo | Mai 30, 2022 | Colunistas, Gonçalo Santos

As relações sexuais são pela sua natureza algo livre. Esta liberdade está ligada à vontade dos indivíduos de terem ou não determinada relação sexual. Quando, de alguma forma, essa vontade, que é um exercício de liberdade, é violada, estamos perante crimes sexuais cujo...

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