O incumprimento dos deveres do Estado

O que se passa com estes serviços públicos? A pandemia já acabou e ainda exigem marcação para tudo e para nada com as salas vazias? Embora não seja esta a minha visão das funções do Estado, é expectável para o cidadão comum que em Portugal, cuja carga fiscal é uma das mais altas do mundo, o Estado deve providenciar, além das funções de soberania, o seguinte:

1. Educação;
2. Saúde;
3. Segurança Social;
4. Serviços Públicos e administrativos;

Como podemos observar no nosso país, quem tem condições para tal procura Educação e Saúde privadas, pois não confia ou não aprecia a qualidade que estes serviços prestam, onde excecionalmente conseguem os bons profissionais ir além da péssima gestão e captura por corporações e interesses que não valorizam a qualidade, ou o fim a que se destinam, que é o cidadão. Hoje, as pessoas vão para a porta dos centros de saúde às 4 da manhã para tentar marcar uma consulta, as urgências vão ficar sem médicos, há alunos sem professores, enfim, muito há para escrever sobre a Educação e Saúde, mas o meu objetivo é apenas referir a perceção geral, que é péssima. A Segurança Social estará falida em breve. Os responsáveis políticos sabem, mas ninguém o refere. Os mais jovens ou de meia idade não contarão com o que esperam na altura da sua reforma. Na Segurança Social estamos perante uma injustiça intergeracional. É mais uma daquelas situações do nosso país onde para uns terem todos os direitos, outros não terão nenhum. Infelizmente, e ao contrário da Educação e da Saúde, o português não tem alternativa, pois os descontos para a Segurança Social são tão elevados que pouco sobra ao trabalhador para recorrer a planos privados. Resta-lhes emigrar para países onde a Segurança Social seja bem gerida, como no Reino Unido, por exemplo. Mas, apesar de tudo, Educação, Saúde e Segurança Social, melhor ou pior, ainda vão funcionando. O que deixou de funcionar em absoluto foram certos serviços públicos e repartições, que, após terem fechado durante a Covid, parece que ainda não reabriram. Por exemplo:

• Serviços de Finanças que apenas funcionam por marcação e que apenas praticam determinados atos, como receber pagamentos, “à quarta-feira de manhã”;
• Conservatórias do Registo Predial que, mesmo vazias, só praticam determinados atos por marcação, não dão senhas aos cidadãos “a partir do meio dia” e cujas funcionárias não se encontram nos respetivos postos de trabalho porque, naturalmente, não há cidadãos para atender porque provavelmente não era “terça ou quinta à tarde”;
• Mesmo com marcação, o ato frequentemente não é realizado porque estão “Sem sistema”;
• Impossibilidade de marcar uma reunião com os Conservadores, que sempre receberam os cidadãos – agora é necessário enviar um email para fazer marcação, email esse ao qual ninguém responde;
• Telefonar para um serviço público é perda de tempo, pois ninguém atende; Qualquer requerimento que se faça tem logo várias dificuldades levantadas para evitar a receção do mesmo e só com a invocação da Lei é que o requerimento dá entrada. Não sem a devida ameaça póstuma de que “irá demorar muito tempo a apreciar”.
No fundo criaram-se barreiras burocráticas ilegais para não se servir o cidadão. O que se passa com estes serviços públicos? A pandemia já acabou e ainda exigem marcação para tudo e para nada com as salas vazias? Estes serviços existem para servir a população, não para se servirem a eles mesmos. O que fazer perante tal situação? Aparentemente, nem a Provedoria da Justiça, que tem recebido várias reclamações sobre estas questões, consegue fazer alguma coisa. As corporações, sindicatos e interesses são fortes e fazem o que querem dos serviços públicos. Aos cidadãos, apesar da ilegalidade da situação, pouco resta, pois em qualquer reclamação é o próprio órgão que a aprecia e claro que a decisão é desfavorável ao cidadão. Já o recurso aos Tribunais Administrativos demora anos e ninguém quer gastar tempo e dinheiro. Os portugueses estão com uma carga fiscal prestes a chegar aos 40% e da parte do Estado não há um mínimo de respeito pelas funções mais básicas que devia prestar. Os serviços públicos estão completamente capturados pelos interesses dos próprios e não servem o cidadão. Pede-se ao Estado que cumpra o mínimo dos mínimos e tal não está a acontecer.

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Publicado no Observador