Liberdade editorial, debates e boicote

A interpretação enviesada da lei pode colocar Iniciativa Liberal e Chega fora dos debates televisivos para as eleições europeias. Mas o PAN, com 1,95% de votos, entra.

A situação, contudo, torna-se mais relevante pelo facto de podermos estar perante o anacronismo de, se se seguir o padrão da “representatividade decorrente do resultado das últimas eleições” o terceiro e o quarto maiores partidos políticos (Chega e Iniciativa Liberal), conforme duas eleições legislativas consecutivas, poderem não ter direito a participar, enquanto o PAN, que teve 1,95% dos votos a 10 de Março, por ter eleito um eurodeputado que bateu com a porta, pode ter direito a participar. A Lei n.º 76-A/2015, de 23 de Julho, regula esta matéria, mas de forma aberta, no n.º 2 do seu artigo 7.º, concedendo liberdade editorial aos canais televisivos, mas definindo como crivo “a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata”. Por sua vez, contudo, o n.º 3 estabelece que há liberdade editorial para que outras candidaturas sejam incluídas nos debates que venham a ser promovidas. Aqui, há claramente, uma janela do sistema, que permite que as televisões e rádios possam ultrapassar o crivo da “antecedência” – o que se torna, aliás, muito pertinente perante uma mudança estrutural no panorama político-partidário nos últimos cinco anos, pelo que negar a participação da Iniciativa Liberal ou outro partido em situação equivalente anacrónico. Se os órgãos de comunicação social se prenderem à lógica do precedente, e afastarem dos debates a Iniciativa Liberal, estarão a assumir um papel no cenário político, que não pode deixar de ser considerado um boicote à sua campanha – afinal, o único partido não-estatista do nosso espectro partidário, que tem um discurso coerente, sério e fundamentado, que tem um partido europeu (o Renew Europe) onde se pode integrar no Parlamento Europeu, e que pode trazer um discurso aspiracional, objectivo e construtivo, não pode deixar de ser ouvido. Enquanto integrante da lista candidata ao Parlamento Europeu pela Iniciativa Liberal, considero que se a mesma for ostracizada, poderemos considerar que a comunicação social deixou de estar a defender a liberdade democrática para ser, apenas, a defensora da democracia socializante dos partidos do centrão e dos seus satélites – é, no fundo, o estabelecer de um bipartidarismo à la Dupond e Dupont, onde qualquer participante disruptivo e transformador (e não meros substitutos sob novas roupagens) é afastado! Mais, é a total admissão de que, tirando os socialismos de bem, de mal, ou de mais ou menos, não há lugar a discurso político no nosso país – que triste forma de marcar os 50 anos do 25 de Abril isso seria! Se queremos uma democracia séria, madura, quer a nível nacional, quer a nível europeu, é fundamental que a Iniciativa Liberal e todos os partidos aprovados pelo Tribunal Constitucional tenham o direito a debater de modo equitativo com outros partidos, expor as suas ideias, ser confrontada por posições diversas, para que os cidadãos possam analisar e julgar, nas urnas, a validade das suas opções. Mais, desenganem-se, não é boicotando ou escondendo as políticas liberais que estas não farão o seu caminho – pelo contrário, num mundo globalizado, das redes sociais, a irrelevância não será dos liberais, mas sim dos órgãos de comunicação social que não as incluem. Porque sim, o liberalismo funciona e faz falta! E faz muita falta nos debates sobre que Europa queremos!

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