Algumas medidas no licenciamento de construção e no arrendamento de imóveis para debelar a crise da habitação.
A Habitação em Portugal está onerosa de mais. Por um lado, porque tivemos várias medidas intervencionistas do Governo do PS onde não devia intervir, como no mercado de Arrendamento e, por outro lado, porque faltou eficiência mínima onde se deviam cumprir os deveres do Estado, como no Licenciamento. Isto resultou no congelamento do mercado e na falta de oferta de fogos para habitação, o que, consequentemente, aumentou os preços e as rendas.
No entanto, com a entrada de uma nova maioria na Assembleia da República e de um novo Governo, deseja-se que haja coragem política para se fazer o necessário para estimular a oferta. Assim, as propostas seguintes visam trazer mais habitação para o Mercado, sendo que as duas áreas principais de ação devem ser precisamente o Licenciamento e o Arrendamento. Só agindo nestas duas áreas se poderá voltar a estimular a oferta e, desta forma, baixar os custos da Habitação em Portugal.
No Licenciamento, como a demora de anos na construção de novos fogos obsta ao investimento, o princípio do Licenciamento deverá ser substituído pelos princípios da Responsabilidade e da Fiscalização. Assim, os promotores dos projetos e técnicos (como os engenheiros e arquitetos) deverão ficar responsáveis pelo cumprimento da Lei, normas e PDM e as Autoridades públicas em vez de se focarem nos vários licenciamentos e autorizações existentes durante a construção, deverão deixar construir, focando-se na Fiscalização do cumprimento da Lei e normas pelos responsáveis. Desta forma, a construção de novas habitações será bastante mais rápida, mais barata, menos burocrática e menos dependente dos recursos do Estado. Os Construtores não ficarão eternamente à espera de autorizações e licenças para tudo e o Estado fiscaliza o cumprimento, responsabilizando-os pelos incumprimentos se for esse o caso.
No arrendamento, o princípio que deve nortear o estímulo de maior oferta será a liberdade negocial, onde arrendatário e Senhorio deverão poder estipular livremente as cláusulas que entenderem no contrato sem qualquer influência do Estado. O outro princípio deverá ser o da segurança do proprietário, isto porque se há poucos fogos disponíveis no mercado para arrendar, deve-se ao facto de que muitos proprietários têm receio do incumprimento dos arrendatários e dos longos meses e anos que poderão ter de ficar sem disponibilidade do seu património por demora dos despejos nos Tribunais Judiciais. Mais uma vez, o Estado foca-se em imiscuir-se numa relação negocial privada, em vez de cumprir a sua função Judicial. Esta situação leva proprietários a preferir terem as casas fechadas a arrendá-las. Assim, no Arrendamento, de forma a trazer segurança aos proprietários e consequentemente mais fogos disponíveis no mercado, deverá o incumprimento por não pagamento de renda, ser considerado ao segundo mês de não ao terceiro, podendo ao segundo mês o Senhorio avançar para uma ação de despejo.
Por outro lado, como frequentemente os arrendatários utilizam a contestação em Tribunal de uma ação de despejo por incumprimento como manobra dilatória para viver em casa do Senhorio sem pagar renda até o despejo efetivo, situação esta que pode demorar muitos meses e anos, deverá existir uma caução obrigatória e à ordem do Tribunal de montante a ser decidido no caso concreto por este, para compensar os prejuízos causados ao senhorio pela demora em desocupar o locado, ou danos na habitação. Esta caução à ordem do tribunal, irá demover os arrendatários faltosos e incumpridores de usar os meios do Estado (Tribunais) como expedientes dilatórios, trazendo mais segurança e, consequentemente, mais fogos disponíveis para arrendar.
Por último, se o Estado garantisse que em 4 ou 5 meses, no máximo, os arrendatários que não pagam renda ou incumprem o contrato (com subarrendamento por exemplo), abandonassem o locado, teríamos bastante mais habitação disponível e a preços bem inferiores aos atuais. Assim, deverão os processos de Despejo ter mais meios para serem mais céleres, como por exemplo mais Balcões Nacionais de Arrendamento.
Muito mais há a fazer no Licenciamento e no Arrendamento. Este artigo serve apenas de exemplo de algumas medidas que a existir seriam bastante eficazes, pois resolvem problemas concretos. Com o Governo que agora sai, tivemos um mercado na habitação praticamente estagnado e com preços e rendas altíssimos como consequência. Se, de facto, o novo Governo que irá surgir desta nova maioria parlamentar quiser melhorar este tema, deverá ter coragem política para fazer o necessário.
