O INE publicou a 26 de Julho um estudo sobre a evolução dos custos de contexto das empresas portuguesas desde 2015 que conclui que estes custos se agravaram neste período. Ora, este estudo passou relativamente despercebido nos media e na imprensa especializada – excepção feita ao Observador, que logo no dia 27 de Julho dedicou o programa Contra-Corrente ao assunto –, o que justifica estas palavras, dada a relevância dos resultados apresentados para compreender a actual dificuldade da economia portuguesa em crescer.
E o que são custos de contexto? E porque são importantes para compreender o estado de anemia em que a economia portuguesa se encontra há mais de 20 anos?
Segundo o INE são “efeitos negativos decorrentes de regras, procedimentos, ações e/ou omissões que prejudicam a atividade das empresas e que não são imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua organização”. Genericamente apelidados de red tape na literatura especializada, estes custos suportados pelas empresas expressam-se, por conseguinte, em todo um conjunto de obstáculos à actividade das empresas que limitam a sua competitividade e, consequentemente, a sua capacidade para pagar salários mais elevados. A excessiva burocracia (carga administrativa) e a complexidade e morosidade dos processos de licenciamento e da grande generalidade dos procedimentos que as empresas são obrigadas a cumprir na relação com o Estado são exemplos comuns de custos de contexto, mas estes vão mais longe e englobam também diversas barreiras à internacionalização, bem como ineficiências várias no sistema fiscal e judicial, por exemplo.
Ora, entre outras conclusões, diz-nos o INE que os custos de contexto são hoje superiores aos registados em 2017 e 2014, que a indústria é o sector onde são mais elevados e que o problema é maior nas empresas de pequena e média dimensão (PMEs). Para além disto, o sistema judicial é o domínio onde estes custos de contexto assumem maior expressão.
Considerando que a esmagadora maioria das empresas portuguesas são PMEs, fica evidente que o nosso tecido industrial beneficiaria muito com a redução da carga de red tape que incide sobre as empresas. Essa é uma reforma estrutural, que, a par da reforma da justiça, deveria, pois, receber maior atenção por parte de quem se preocupa com o crescimento económico em Portugal.
É fácil concluir, pois, que a diminuição dos custos de contexto deveria ser uma prioridade neste país. Não faltam avisos sobre este assunto – várias instituições internacionais o têm feito recorrentemente. FMI, Comissão Europeia e OCDE – para citar apenas alguns – têm alertado para o problema nos seus relatórios. A OCDE, por exemplo, tem uma série de publicações permanente e activa sobre este tema, tendo já dedicado um relatório completo ao caso português em 2008 (Making Life Easy for Citizens and Businesses in Portugal: Administrative Simplification and e-Government) e continua desde então a acompanhar a evolução do tema em Portugal no âmbito dos seus estudos regulares sobre as economias dos países membros.
Ora, embora os custos de contexto não se limitem aos decorrentes da ação do Estado, este tem grandes responsabilidades nesta matéria, pois há muitas componentes nestes custos suportados elas empresas que derivam da forma como o Estado se relaciona elas no âmbito de um conjunto de obrigações que as mesmas têm para com o Estado, incluindo – mas não se limitando – às obrigações fiscais.
Dever-se-ia, por isso, exigir do governo um comportamento mais reformista em relação ao Estado nesta matéria. Houve iniciativas meritórias no passado a esse respeito – como o SIMPLEX – mas, infelizmente, como demonstra este estudo do INE, tal não foi suficiente. Dado o reduzido ímpeto reformista do actual governo, porém, não se antevê que estas – como outras reformas estruturais – conheçam a luz do dia tão cedo.
Há, pois, boas razões para nos preocuparmos com os resultados deste estudo do INE, pois se é certo que as razões para o crescimento anémico da economia portuguesa são múltiplas e variadas, é também certo que o caminho para o progresso não será menosprezar a importância dos factores de crescimento inequivocamente apontados por instituições independentes, como é o caso presente com este alerta suscitado pelo relatório do INE relativamente à evolução dos custos de contexto e das suas implicações sobre a vida das empresas.
Se queremos que as nossas empresas paguem melhores salários não basta pedir – como fez o nosso primeiro-ministro recentemente e sobre o que já escrevi aqui no Observador – é preciso agir com políticas públicas favoráveis ao crescimento, a fim de que haja mais riqueza para distribuir. Sem isso o que se distribui é dívida; e esse caminho a bancarrota de 2011 já nos ensinou que não é o que queremos percorrer.
Autor: Álvaro Matias
Data: 31 de julho de 2022
Publicação: Observador
Artigo original em https://observador.pt/opiniao/red-tape/